Nota fiscal eletrônica passa a ser obrigatória para MEI

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Publicado em Terça, 05 Setembro 2023 09:49

Escrito por Fabio Moura

Desde o dia 1º de setembro deste ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil estão sob uma nova obrigação: emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Essa medida visa simplificar os processos, reduzir a burocracia e padronizar as informações.

Para emitir a NFS-e no padrão nacional, o MEI possui duas opções práticas. Pode acessar o site nfse.gov.br ou utilizar o aplicativo "NFS-E Mobile". No site, há três formas de acesso disponíveis: por usuário e senha, certificado digital ou conta no portal do governo federal.

É importante ressaltar que os MEIs que não cumprirem essa obrigatoriedade estarão sujeitos a multas. Portanto, é fundamental que todos os microempreendedores individuais se adequem a essa nova regulamentação para evitar penalidades.

Para obter mais informações e um guia passo a passo detalhado sobre como emitir as NFS-e no novo padrão nacional, acesse o link disponibilizado pela Receita Federal e pelo SEBRAE: https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf .