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Decreto nº 3.734-2020 - novas medidas de flexibilização e prevenção

Novas medidas de prevenção do COVID-19 n.3734/2020.

Clique aqui e leia a íntegra do Decreto nº 3.734/2020

Abaixo segue orientações da Assessoria Jurídica das ACIP/CDL quanto ao decreto.

 

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