Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor.

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Publicado em Segunda, 21 Setembro 2020 08:19

Escrito por ACIP CDL

 

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta (18/09) a Lei 14.058/2020 originária da MP 959/2020.

Com a sanção da Lei, ficam extintos os efeitos do artigo 4º da redação original da MP 959/20 que adiava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Apesar de a lei já estar valendo, a aplicação de penalidades foi adiada para agosto de 2021 pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano.

A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

➡️ Lei 13709/2018 (LGPD): https://bit.ly/32DHSUg

➡️ Lei 14058/20 (conversão da MP 959/20): https://bit.ly/3mwzUnD

As ACIP/CDL e o Sebrae irão realizar uma palestra online no dia 24 de setembro, às 19 horas para orientar empresas sobre a LGPD e o quais são as adequações e processos e na gestão da informação da empresa.